Foi publicado no DOU 1 de hoje, dia 16, o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI -, consolidando a legislação desse tributo publicada até 15.10.2009 e revogando, entre outros atos, o regulamento anterior, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.

(Decreto nº 7.212/2010 - DOU 1 de 16.06.2010)

Fonte: Editorial IOB