Lei geral de proteção de dados
Programa de Governança em Privacidade Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
 
Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCSE à Lei Geral de Proteção de Dados. O CRCSE tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outras ações para tratar desse tema.
 
Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCSE, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.
 
Objetivos Específicos:
a) Orientar as suas Unidades Organizacionais e os Conselhos de Contabilidade quanto à adequação e aplicação da LGPD;
b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCSE de forma a proteger o titular da informação quanto ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;
c) Contratar empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para auxiliar a efetiva implantação da LGPD;
d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;
e) Elaborar políticas e planos de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCSE.
 
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Diretora Executiva: Layana Tyara Campos Dertônio
 
Telefone: (79) 3301-6820
E-mail: dpo@crcse.org.br
Portaria CRCSE nº. 036, de 22 de abril de 2021- Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Federal de Contabilidade;
 
Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD
- Projeto de Governança da Informação – aprovado por meio da Deliberação do CRCSE nº. 005 de 21 de junho de 2021;
- Política de Privacidade do CRCSE – aprovada por meio da Deliberação do CRCSE nº. 006 de 21 de junho de 2021;
- Política de Cookies do CRCSE – aprovada por meio da Deliberação do CRCSE nº. 007 de 21 de junho de 2021;
- Política de Privacidade de Eventos do CRCSE – aprovada por meio da Deliberação do CRCSE nº. 008 de 21 de junho de 2021.
 
Normativos
- Portaria CRCSE n.º 004, de 04 de janeiro de 2021 - Designa Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do CRCSE;
- Portaria CRCSE n.º 005, de 04 de janeiro de 2021 - Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Portaria CRCSE n.º 035, de 22 de abril de 2021 - Designa Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do CRCSE;
- Portaria CRCSE n.º 036, de 22 de abril de 2021 - Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Portaria CRCSE nº. 066, de 02 de julho de 2021 – Aprova o termo de consentimento para tratamento de dados pessoais dos empregados do CRCSE.
- Portaria CRCSE nº. 067, de  02 de julho de 2021 - Aprova o termo de condições de uso do endereço eletrônico do CRCSE.
 
Outras ações do Sistema CFC/CRCs
- Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs.
- Live: Aplicação da LGPD nos negócios.  
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