De acordo com o Ato Declaratório Executivo 29 Codac/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 4/4, a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de março de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de abril de 2011, é de 0,92%.
