O projeto de lei entrará na pauta da reunião ainda esta semana. Os deputados irão definir a lista de prioridades para ir ao Plenário imediatamente após a Casa votar as medidas provisórias que trancam a pauta.
Mudanças no Simples
Em relação às mudanças no Simples Nacional, a proposta estabelece aumento do limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no Simples, de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões por ano. Também está prevista a extinção da substituição tributária para empresas optantes pelo regime.
Além disso, o projeto propõe a extinção da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas fronteiras dos estados, já que, em cada um deles, as alíquotas de cobrança do ICMS são diferenciadas e cobradas quando ultrapassam as fronteiras. O objetivo seria extinguir esse recolhimento, pois isso estimula a sonegação.
A proposta prevê ainda a inclusão de todas as atividades no Simples. Algumas delas, como arquitetos, corretores e jornalistas, entre outras, não podem aderir ao regime simplificado. Com essa mudança no texto, todas as atividades poderiam se cadastrar.
