A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade - Adin -, contra três estados que pagam pensão a ex-governadores: Sergipe, Paraná e Amazonas. Os documentos deverão ser protocolados até a semana que vem, informou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante. Ele disse que, por enquanto, somente esses estados serão alvo, porque a OAB já tem a documentação em mãos que embasou a concessão dos benefícios. Outros estados também poderão sofrer o mesmo tipo de ação:
- Ingressaremos com Adin contra cada uma dessas leis estaduais que estabeleceram esse privilégio, que é uma agressão à sociedade civil brasileira - afirmou.
Cavalcante disse ontem que a resistência do governo mineiro em divulgar informações sobre as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores não prejudicará a ação da entidade para cassar o benefício. O governo de Minas Gerais, que se recusou a informar à imprensa na semana passada a lista dos políticos que recebem a regalia, também não atendeu a pedido da OAB sobre valores pagos e nomes dos beneficiários.
Segundo Cavalcante, ter uma cópia da legislação estadual que trata dessas aposentadorias é suficiente para a OAB requerer no Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de sua inconstitucionalidade e, consequentemente, a cassação do privilégio.
- A Ordem não precisa dos nomes de quem está recebendo para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. Por isso, a falta de transparência não prejudicará o nosso trabalho. Aliás, é importante destacar que não queremos fulanizar essa discussão. Nosso foco é conseguir que sejam declaradas inconstitucionais as leis estaduais e, com isso, acabar com esses pagamentos - explicou Cavalcante, adiantando que vai procurar hoje a OAB de Minas Gerais para pedir que encaminhe à sede nacional a legislação pertinente ao assunto.
Anastasia diz que sigilo é protegido por lei estadual
A OAB é uma das poucas entidades com legitimidade reconhecida pelo Supremo para contestar as aposentadorias vitalícias custeadas pelos cofres públicos. Na semana passada, após O GLOBO revelar que, embora declarado inconstitucional pelo STF em 2007, o privilégio a ex-chefes dos Executivos estaduais continua sendo autorizado, a Ordem prometeu ingressar com ações a partir de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário, para pedir o fim da farra.
Os valores dessas aposentadorias concedidas até para quem ficou no cargo apenas durante dias chegam a R$24 mil por mês. Elas ainda podem ser transferidas a viúvas, após a morte do beneficiário.
A falta de transparência em Minas sobre a concessão da benesse vem de longe.
- Em 2007, a OAB aqui em Minas pediu ao governo informações sobre esses pagamentos, mas a resposta foi que os dados são sigilosos e não poderiam ser repassados, por força de uma lei estadual. Sabemos de ouvido que alguns teriam aberto mão da aposentadoria. Mas essa falta de transparência induz a pensamentos de que possa haver alguma coisa errada - disse o presidente da seccional mineira da OAB, Luís Cláudio Chaves.
O governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), afirmou, sexta-feira passada, em Brasília, ao defender o sigilo, que está cumprindo uma regra prevista em lei no estado:
- Há uma lei estadual que determina que qualquer notícia sobre vencimentos e benefícios tem de ser (divulgada) por solicitação ou com autorização do interessado.
Uma das leis que garantem o sigilo aos beneficiários foi assinada por Anastasia no último dia 13. A outra é de 2004.
O presidente nacional da OAB explicou que talvez nem seja preciso protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade contra Minas. Ele está na expectativa de que o Supremo aceite um pedido que será feito pela entidade, na ação a ser ajuizada na próxima semana, mirando as aposentadorias em Sergipe. A OAB vai tentar um recurso jurídico chamado repercussão geral para estender uma eventual decisão do STF para todo o país.
