A troca de comando está prevista na Lei Complementar 140/2011, que trata da descentralização do licenciamento ambiental. Por três anos, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) discutiu as normas de como os municípios deveriam atuar nessa nova seara. Assim que eles acharem que estão preparados, que cumprirem requisitos exigidos pelo Consema - como equipe formada por profissionais qualificados e conselho municipal de meio a ambiente - , eles podem se habilitar para conceder a licença. Até agora, 46 municípios paulistas se candidataram para a tarefa, entre eles Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo e Campinas. São Paulo está na lista, mas até o momento não emitiu nenhuma licença ambiental.
A secretaria municipal confirma a demora na liberação do licenciamento. Como justificativa, a secretaria afirmou, em nota enviada ao Diário do Comércio, que os preços públicos referentes ao licenciamento das atividades de baixo impacto ambiental ainda não foram definidos. São esses preços que balizam o valor das taxas ambientais. Quando era de competência da Cetesb, as indústrias enquadradas no Simples Nacional obtinham um desconto de cerca de 85% do valor pago pelas grandes. Além disso, a secretaria informou que estão sendo discutidos os procedimentos a serem adotados nestes casos e, também, a emissão de licença ambiental simplificada. Até resolverem isso, os processos estão à espera de uma solução. E não se abre pequena indústria na capital paulista.
O engenheiro Luiz Vicente Cosenza, proprietário de uma empresa especializada em licenciamento ambiental para a indústria, tem 12 processos parados na SVMA. Tenho a impressão que a Prefeitura aceitou o comando, mas ainda não está preparada para a tarefa, o que vem atrasando a instalação de novas indústrias na capital, diz. Segundo o engenheiro, há dificuldades em preparar orçamentos para as empresas pelos serviços prestados porque não há conhecimento do valor das taxas ambientais. Protocolamos pedidos de licença sem saber os valores das taxas e não recebemos qualquer previsão de prazo para a liberação, reclama. O primeiro processo chegou à secretaria no mês de agosto. Antes, a primeira licença ambiental costumava sair em menos de 30 dias. E a renovação da licença tinha prazo de até 60 dias.
A King Contabilidade também enfrenta problemas com os clientes novos, candidatos a industriais. Lá, são três processos à espera de definição e há clientes que contabilizam prejuízos com aluguel do imóvel sem de fato estarem produzindo por falta da licença ambiental. Segundo a assessora tributária do escritório, Elvira de Carvalho, sem a licença ambiental não é possível dar entrada no contrato social na Jucesp, obter a inscrição estadual e, tampouco, o CNPJ. Os sistemas da Receita Federal não aceitam o número do protocolo da Prefeitura, pois a formatação é diferente. É como se a Receita não tivesse conhecimento da troca de comando. Falta entrosamento entre os órgãos, reclama. Um dos clientes aguarda pela licença ambiental há 4 meses.
O Departamento Ambiental da Fiesp acompanha o assunto e já recebeu reclamações de associados. Segundo o departamento, a Prefeitura se habilitou para emitir o licenciamento, mas ainda não definiu os procedimentos administrativos para que isso se torne uma realidade. A entidade está realizando um mapeamento da situação em vários municípios para avaliar que atitude tomar para tentar resolver a questão. E como a passagem do comando é recente, o problema deve aflorar com força no futuro próximo, à medida que mais indústrias acumularem processos sem resposta.
Fonte: Diário do Comércio
