O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) aprovou a Instrução Normativa Drei nº 28/2014 - DOU 1 de 08.10.2014, que disciplina e uniformiza o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas que outorguem poderes de administração, de gerência dos negócios e/ou de movimentação de conta-corrente vinculada de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresária ou de cooperativa, utilizando ato e evento próprios para tal finalidade, encaminhadas pelos tabelionatos de notas.

Nota LegisWeb: Nessa hipótese, não deverá haver cobrança de preço de serviço por se tratar de documento de interesse público.

 

 

 

Fonte: IR-Consultoria