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Portaria Interministerial SMPE/MF/MJ nº 85/2014 - DOU 1 de 06.10.2014, estabelece os critérios para que as microempresas e as empresas de pequeno porte efetuem a demonstração do valor percentual dos tributos incidentes sobre as mercadorias ou serviços postos à venda.
Fonte: IR-Consultoria