A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação. O serviço ?Emissão de DAS Parcela Mínima? não está mais disponível. Durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.

No portal e-CAC, o serviço ?Parcelamento de Débitos do Simples Nacional?, utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia 30-10-2014. Junto a consolidação, será implantado novo aplicativo de parcelamento, que estará disponível a partir de 3-11-2014. O novo aplicativo permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.

A partir de novembro, os contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo ?Parcelamento ? Simples Nacional?, no portal do Simples Nacional, para a emissão do DAS da parcela.

Informações adicionais serão divulgadas ainda este mês.