Tributos Federais: Ministério da Fazenda disciplina a prova de regularidade
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A Portaria MF nº 358/2014 - DOU 1 de 09.09.2014 estabeleceu, dentre outras disposições, que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

 

 

Fonte: IR - Consultoria

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