Portaria que disciplina o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 é alterada
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Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 - DOU de 18.08.2014, foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/2014 e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.
