A Portaria 264 SEFAZ, de 23-04-2014 - DO-SE de 28-04-2014, acrescentou na Portaria 595 SEFAZ, de 4-12-2013, valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com os refrigerantes e energético que especifica, com efeitos a partir de 25-4-2014.