Foi aprovado nesta terça-feira (15), o projeto de Lei que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Protocolado com regime de urgência na Alesc, o relatório do PLC 003/2014, feito pelo deputado Silvio Dreveck (PP), foi aprovado sem-emendas.

O PLC 003/2014 foi o principal tema abordado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC) nas reuniões de vice-presidência que ocorreram nas regiões Oeste, Norte, Vale do Itajaí e Sul. Aos parlamentares presentes, a federação pediu que os deputados estejam atentos à importância e a celeridade na tramitação do projeto.

Para o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, ?foi muito importante dar mais este passo na aprovação do projeto que institui o estatuto das micro e pequenas empresas em Santa Catarina. No lançamento da Agenda Legislativa deste ano, pedimos ao deputado Silvio Dreveck, e aos demais parlamentares, que tivéssemos o mais breve possível esta lei no Estado. No âmbito federal, estivemos na semana passada na Câmara dos Deputados, em Brasília, onde pedimos também a celeridade na aprovação das alterações à Lei Geral?, afirmou.

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) também apoia a aprovação da legislação. De acordo com o presidente da entidade, Ernesto João Reck, ?no atual cenário as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais enfrentam uma grande burocracia para abertura e fechamento, tendo que realizar múltiplos cadastros e obter diversas licenças. São, em média, 100 dias para que os procedimentos sejam concluídos, prazo este que poderá ser reduzido para cinco dias com os benefícios que o projeto de lei pretende implantar?, ressaltou.

Reck disse ainda que ?as mudanças também irão incentivar a formalização de empreendimentos, unificando e simplificando o processo de registro, além dos requisitos para a segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, os quais atualmente são muito rigorosos, considerando-se que a grande maioria destas empresas é de atividade de baixo risco?.

Já o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Cau Harger, explicou que ?esta é a primeira fase do projeto na Assembleia. Ainda assim, é a mais importante, porque julga a legalidade da lei, que dá o aval para os próximos passos. Agora, falta passar pela Comissão de Finanças e por mais duas comissões temáticas. Depois vai à plenária e à votação?.

Cau salientou, ainda, que Santa Catarina está no caminho certo. ?Esta lei não foi tirada da cabeça de um político. Está saindo do papel graças ao engajamento de todo o setor produtivo. Foi feita a quatro mãos, com participação de diversas entidades representativas e conselhos de classe que formaram o Fórum das Micro e Pequenas Empresas. Foi criada escutando quem está diretamente envolvido. É uma vitória para os empresários. A pequena empresa deve ser tratada como diferente, e sua regulamentação precisa ser desburocratizada?, esclareceu.

Próximo passo
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB). Depois, vai para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB) e, por último, será enviada à Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, cujo presidente é o deputado José Milton Scheffer (PP). A expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário ainda neste primeiro semestre. A Fecomércio continuará atuando pela aprovação do projeto de lei na Alesc.

A Lei
A intenção da lei é facilitar o dia-a-dia das pequenas empresas e dos microempreendedores nos processos de abertura e fechamento de empresas; de diretrizes para a educação empreendedora; em proporcionar compatibilidade nos requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndios; na criação de políticas de acesso ao crédito e ampliação das políticas públicas para toda a sociedade.

A entrega do projeto de lei complementar do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina, foi realizada no dia 11 de março, na Alesc, e contou com a presença do Ministro Afif Domingos.

Fonte: Adjori - SC