A advocacia do Senado emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da atual correção da tabela de isenção do Imposto de Renda (IR), que tem reajuste de 4,5% ao ano, centro da meta de inflação do governo. Esse percentual é aplicado desde 2007.

O ministro Roberto Barroso pediu ao Congresso Nacional que se manifestasse sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de autoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF a favor do reajuste pela inflação ? que tem ficado acima de 4,5% ao ano.

Com o mesmo argumento da Advocacia Geral da União (AGU), o Congresso defendeu a constitucionalidade da lei que fixou o reajuste vigente (nº 12.469/2011).

?Sabe-se que uma lei devidamente promulgada tramitou longa e publicamente pelas casas legislativas e, após isso, conta com a presunção de constitucionalidade?, informa o documento assinado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB/AL).

Na visão do tributarista Enos da Silva Alves, sócio do Cardillo & Prado Rossi Advogados, a posição do Legislativo tem algum peso, mas não é o que vai determinar a decisão do Supremo.

Silva Alves lembra que o argumento em defesa da correção monetária, por si só, já foi refutado pelo STF anteriormente e tem poucas chances de convencer os ministros.

?Se existe alguma possibilidade de essa ação ser acolhida, creio que será pelo novo argumento da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] de que a tabela está tão defasada que já atinge brasileiros que mal conseguem se sustentar?, diz o tributarista.

Para o presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Cláudio Damasceno, o que de fato terá peso decisivo para balizar a discussão no Supremo será o parecer do Ministério Público ? ainda não emitido.

Fonte: Legisweb