Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.459/2014 - DOU de 02.04.2014 a Receita Federal aprova,a forma da coletânea disponível no respectivo site, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até dezembro/2013, ficando revogada a Instrução Normativa RFB nº 873/2008.

Em decorrência da aprovação, ficam adotadas como vinculativas as classificações das mercadorias contidas nos pareceres traduzidos.

Os pareceres serão adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características similares às neles contidas.