O vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra, apresentou, nesta quarta-feira (26), as sugestões do conselho para a Medida Provisória 627, que trata, entre outros assuntos, da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT). O trabalho foi apresentado durante a audiência pública da comissão mista, do Congresso Nacional, que analisa a MP 627/2013.
?A medida entra nessa seara como uma necessidade. Elaborada com o objetivo de ajustar o entendimento legal e tributário às regras contábeis, o texto é aguardado há seis anos, mas ainda depende de avaliações e ajustes, tanto que foi objeto de centenas de emendas apresentadas?, afirmou Zafra.
As principais sugestões são relacionadas aos artigos que tratam sobre as multas estipuladas para o e-LALUR (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real), sobre o Ajuste a Valor Presente (AVP), subcontas para AVP e AVJ, subvenções para investimento, juros sobre o Capital Próprio, concessões de serviços públicos, isenção na distribuição de lucros e dividendos gerados no RTT.
Sobre o RTT, o vice-presidente explicou que o conselho desaprova qualquer norma restritiva com o objetivo de impor condições para isentar somente os lucros e dividendos efetivamente pagos até a data de publicação da lei, resultado da conversão da MP 627, como apresenta o texto. ?Por ocasião da publicação da Instrução Normativa, da Receita Federal, nº 1.397/2013, o CFC, em conjunto com outras entidades, já se posicionou no sentido de que não deve haver tributação sobre dividendos pela diferença entre critérios societários e fiscais?, disse Nelson Zafra.
Ele também ressaltou normas que não estão cobertas pela medida e que podem gerar controvérsias após a aprovação da lei, como a NBC TG 30, que trata do reconhecimento de receitas; a NGB TG 39, sobre instrumentos financeiros; e a NBC TG 1000, relacionada a contabilidade para as Pequenas e Médias Empresas. Zafra alertou ainda para a dificuldade que as pequenas e médias empresas podem encontrar para se adaptarem às novas regras. Para ele, é preciso levar em consideração que tais companhias não têm estrutura e condições financeiras para atender o novo padrão, diferente da situação das grandes empresas de capital aberto.
O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que continuará fazendo ajustes no texto de seu relatório, com a meta de votá-lo na comissão em março. A proposição já recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento. Também participaram do evento o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins; representante da Confederação Nacional das Insttituições Financeiras (CNF), Calos Pelá; o presidente da Cooperativa da Música e representante da Federação Nacional das Cooperativas Culturais, Luís Felipe Gama; o coordenador do Comitê Jurídico e Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Marcelo Baeta; e os advogados André Martins de Andrade e Andrea Bazzo Lauletta.
Fonte: CFC
