As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias poderão participar de licitações e, em caso de vitória, fornecer bens e serviços aos governos, se aceitarem o pagamento dos débitos.

Essa é uma das novidades inseridas no relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA) sobre a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cuja votação deverá acontecer logo após reabertura do Congresso, em fevereiro.

Com certeza, essa questões relativas à desburocratização, conseguiremos aprovar logo, afirmou o parlamentar, prevendo que tais medidas podem entrar imediatamente em vigor, ao contrário do que podem ocorrer com questões tributárias, a exemplo do acesso irrestrito ao Super Simples, regime simplificado de pagamento de tributos.

A legislação em vigor veda que empresas inadimplentes participam de licitações.

Assinatura de contrato

A proposta, aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados no final do ano passado, estabelece que nas licitações públicas, a comprovação de irregularidades perante à Seguridade Social das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.

Por isso, estabelece que as empresas dessa categoria, cujo faturamento é de até R$ 3,6 milhões, deverão apresentar nas licitações apenas o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica no Cadastro Nacional Único.

Veda, portanto, a sua exclusão por motivos de débitos tributários em aberto

Ainda assim, se houve alguma irregularidade comprovada de débitos fiscais e trabalhistas, o poder contratante assegurará prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, após a regularização da situação após a divulgação do vencedor do certame. Nesse período, a empresa poderá regularizar a documentação mediante o pagamento ou parcelamento dos débitos para emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

Regionalização

A última medida prevista na proposta visa regionalizar os lotes de licitações para que eles sejam menores (até R$ 80 mil) e, assim, favoreçam a participação de micro e pequenas empresas. Em vez de o governo pedir material escolar em um único lote, ele pode dividir por estado.

Dessa forma, o pedido terá valor menor e as companhias pequenas poderão participar.

Ficam aperfeiçoadas as vantagens das micro e pequenas empresas em licitações. A primeira determina que em licitações de até R$ 80 mil as micro e pequenas empresas devem ser priorizadas. Em geral, são certames menores, como compras de materiais escolares e de limpeza. A segunda, por sua vez, cria cotas de até 25% para empresas desses portes em compras públicas. Por fim, a última exige que empresas de micro e pequeno porte tenham vantagem no critério de desempate.

Ou seja, caso haja empate no certame, elas têm a opção de oferecer um valor mais baixo para ganhar o leilão.

Compras federais

Segundo levantamento realizado pelo Ministério do Planejamento, as compras do governo federal movimentaram R$ 25,5 bilhões na aquisição de bens e serviços no primeiro semestre de 2013, dos quais R$ 6,6 bilhões (26%) foram de micro e pequenas empresas. No período, 30% desses negócios participaram de licitações federais, municipais e estaduais - índice 50% superior ao registrado nos primeiros seis meses de 2012.

Na avaliação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo federal está aplicando de forma correta os incentivos à participação de micro e pequenas empresas em compras públicas.

O ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, que quer o aumento da participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais também sejam ampliadas nos governos estaduais e municipais.

Para o economista Cézar Medeiros, da Fundação João Pinheiro, as compras governamentais têm feito a diferença em favor das MPEs. E os diversos programas, nos diferentes níveis de governo, já melhoram as taxas de sobrevivência dessas companhias.

Em 2012, cerca de 24% das pequenas empresas brasileiras não conseguiam se manter nos dois primeiros anos de vida. A última pesquisa do tipo indicava que a taxa de mortalidade era de 28,1%, contabiliza, acrescentando que o expediente das compras governamentais é muito utilizado em países desenvolvidos da Europa e nos Estados Unidos.

Segundo o Sebrae, o estado que apresentou a maior taxa de sobrevivência entre as micro e pequenas empresas do país em 2012 foi Minas Gerais (81,5%).

A região com maior número de empresas que vencem a barreira dos dois anos de vida é a Sudeste, onde também se concentra a maior quantidade de pequenos negócios.

Nessa região, o índice de sobrevivência atingiu 78%.

Em seguida está o Sul, com 75,3%, seguido por Centro-Oeste (74%), Nordeste (71,3%) e Norte (68,9%).