Foi publicado no DOU do dia 31.12.2013 o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 07, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), bem como revogou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 19/2011.

Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Reintegra são os constantes do Anexo Único deste ADE.