Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração no e-Cac
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Por meio do ADE Codac nº 58/2013- DOU 1 de 28.11.2013, foi incluído no e-CAC o serviço de consulta da 2ª via de Notificação de Lançamento (NL) ou de Auto de Infração (AI) referente às Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) geradas no momento da transmissão pela Internet do documento à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou lançadas eletronicamente e enviadas ao domicílio eletrônico ou postal do contribuinte.

Fonte: IR-LegisWeb


Data: 29/11/2013 às 09h32
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