Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.398/2013 - DOU 1 de 17.09.2013, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Foram trazidas, entre outras providências, novas disposições acerca:

a) da obrigatoriedade de inscrição;

b) da competência para a prática de atos cadastrais;

c) do restabelecimento da inscrição;

d) da baixa da inscrição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).

Fonte: IR-LegisWeb