A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.373/2013 - DOU 1 de 11.07.2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 884/2008, a qual dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: LegisWeb