A ampliação do prazo deverá ser proposta nesta semana por meio de Medida Provisória, segundo assessoria da Casa Civil. Na prática, a medida adia a entrada em vigor da lei - que não discrimina o órgão responsável pela fiscalização e pela punição das empresas.
Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade.
Nesse período, acrescentou a Casa Civil, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização, acrescentou o governo.
Fiscalização orientativa
O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, informou ao G1 que a lei está, de fato, valendo, mas explicou que a fiscalização será orientativa nos próximos doze meses. Não há punição, declarou ele.
De acordo com Hervey, mais de 95% das pessoas jurídicas do país são classificadas como micro e pequenas empresas, as que teriam mais dificuldade em informar os tributos embutidos em cada produto e serviço. Temos um complexo sistema tributário. Vamos fazer um debate com a sociedade civil e achar um caminho melhor para todos [na implementação da lei], declarou ele.
Prazo começou nesta segunda
A partir desta segunda-feira (10), de acordo com a lei lei 12.741, as lojas têm que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.
Lojistas pediram mais tempo
Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras por parte do governo, esperadas na regulamentação, deixa dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.
Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de software não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar, disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.
Fonte: G1
