O programa de refinanciamento está previsto na Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e aplica-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista deverá quitar os valores renegociados até o dia 31 de julho. Quem optar pelo parcelamento tem duas opções: em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e de 60% dos juros; ou em até 120 meses, com abatimento de 65% das multas e redução dos juros pela metade.

O secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, enfatizou que este é o último refinanciamento de dívidas tributárias por um grande programa de estímulos. “O contribuinte que deixou de recolher tributos ou taxas ao Estado deve aproveitar esta oportunidade”, afirmou.

Os inadimplentes que queiram regularizar a situação junto ao Fisco podem usar precatórios para o pagamento de parte das pendências. “Isso é possível desde que o contribuinte concorde com redução de 20% do valor do precatório”, disse Hauly.

A inspetora-geral de Arrecadação, Suzane Gambetta Dobjenski, recomendou que a adesão seja feita o quanto antes para evitar os transtornos de última hora e o risco de ficar fora do programa. O contribuinte deve protocolar o requerimento na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário. No caso do IPVA, o pedido pode ser feito no site www.fazenda.pr.gov.br.

Balanço – Hauly informou que, do estoque de dívidas tributárias de pessoas jurídicas e físicas, cerca de R$ 500 milhões já foram recuperados, parte à vista. Segundo ele, do estoque de R$ 17,43 bilhões devidos por 55 mil contribuintes, há possibilidade de receber R$ 3,5 bilhões de 5,5 mil devedores ativos, inscritos em dívida ativa ou não.

 

 

Fonte: AEN / por Bem Paraná