A mudança de tratamento tributário para as contraprestações pagas pelo setor público para as empresas em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) - uma das medidas anunciadas na sexta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para estimular investimentos do setor público - é a que pode ter efeito mais imediato e amplo. A mudança deve reduzir em 34,25% a carga tributária sobre esses valores, levando em conta que as contraprestações ficarão livres de PIS/Cofins e do Imposto de Renda, os três tributos mencionados expressamente por Mantega. Caso a mudança seja estendida para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que tem base de cálculo muito semelhante à do IR, a redução de carga tributária deve chegar a 43,25%.
As demais medidas devem ter efeitos mais restritos. Os R$ 20 bilhões em financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), acreditam economistas, devem demorar a ter resultado no curto prazo. No longo prazo, há necessidade degarantir qualidade dos projetos e maior capacidade de execução. A elevação do limite para realização de PPPs de 3% para 5% da receita também não deve beneficiar a todos, já que vários Estados não conseguem atingir o teto atual.
Já a alteração de tributação nas contraprestações das PPPs pode permitir a alguns Estados tirar projetos do papel. Para o gerente-executivo do programa de PPPs do governo de Minas, Marcos Siqueira, a desoneração de PIS/Cofins vai acabar com uma transferência direta de recursos dos Estados para União que inibia alguns contratos de PPP. Quando o Estado faz investimento não precisa pagar esse recurso. Essa desoneração vai incentivar novas PPPS, que tem como vantagem, justamente, o ganho de eficiência, sendo mais baratas e com melhores níveis de qualidade, considera Siqueira.
Siqueira afirma que alguns projetos ainda em estudo devem sair da gaveta. Tínhamos, por exemplo, um projeto de gestão de parques que não valia a pena com o pagamento de PIS/Cofins. Agora, ele deve ser implementado, afirma, ressaltando que há outros 17 projetos em estudo.
Siqueira lembra que ao fazer a contraprestação às empresas nos projetos de PPP, o Estado recolhe 3,65% de PIS/Cofins. Esse percentual, na verdade, embora recolhido pelo setor público, é pago pelas empresas. Os dois tributos são retidos pelos Estados edescontados da contraprestação. Para a empresa que recebe o valor do governo, a retenção gera crédito para o recolhimento do PIS/Cofins devido por ela, explica Paulo Vaz, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.
Vaz lembra que é importante que as novas medidas também desobriguem o poder público de fazer essa retenção de 3,65% dePIS/Cofins. Caso contrário, o governo daria com uma mão e tiraria com a outra.
O secretário-adjunto da Fazenda de São Paulo, Philippe du Chateau, afirma que a redução tributária deve chegar a pelo menos 37%, sendo 25% de IR, 3,65% de PIS/Cofins e 9% de contribuição sobre lucro líquido. Essa medida foi muito significativa, uma vez que os tributos oneravam de forma muito pesada os investimentos com PPPs, que agora estarão em pé igualdade, diz.
Outra medida foi a ampliação do limite para realização de PPPs de 3% para 5% da receita corrente líquida dos Estados. Essa medida nãodeve ter repercussão para todos. Estados com grandes projetos desse tipo, como São Paulo e Minas, por exemplo, não realizam o tetode 3% existente hoje.
Em São Paulo, onde a receita deve chegar a R$ 110 bilhões esse ano, a elevação do limite permitiria aumentar os investimentos de R$ 3,3 bilhões para R$ 5,5 bilhões, segundo informações do Conselho Gestor de PPPs.
O teto maior, no entanto, não significará elevação nos níveis de investimentos, uma vez que em 2011 o Estado desembolsou apenas 0,12% (R$ 66 milhões) do total permitido. A Sabesp teve investimentos de R$ 63,9 milhões em PPPs no ano passado, mas não entra no limite do governo, já que a companhia possui capital aberto. Mesmo contabilizando os projetos de parceria da Sabesp, porém, o governo fica longe do teto atual.
Em Minas, o novo limite também não fará diferença. Em 2011, o governo mineiro desembolsou R$ 8,3 milhões em PPPs (0,02% da receita do Estado) e neste ano o investimento será ampliado para R$ 93 milhões, chegando a 0,24% da receita. Temos planejamento de longo prazo. Nossa meta é chegar a 14 contratos até o fim de 2013. Isso vai representar 50% dos contratos de PPPs no Brasil, mas o comprometimento da receita corrente líquida será muito baixo, ressalta. Siqueira afirma que o Estado é o que possui maior número dePPPs no país, concentrando 30% do total de contratos.
Outra medida sem efeito imediato, acreditam economistas, é a linha de crédito de R$ 20 bilhões do BNDES para os Estados. A reação, com alavancagem de investimentos públicos, não virá em 2012, avaliam economistas. Mesmo no longo prazo, os especialistas questionam a viabilidade dos governos estaduais de utilizar esses recursos, já que a avaliação é de que as dificuldades são muito mais concentradas na qualidade dos projetos e na baixa capacidade de execução da máquina pública do que na falta de capital para fazer investimentos.
O especialista em contas públicas Amir Khair afirma que essa não é a saída mais eficiente para estimular o crescimento neste ano, principalmente porque no setor público as regras engessam o uso do dinheiro. No Brasil, criou-se uma camisa de força para o investimento porque há uma distância enorme entre a contratação do empréstimos e das obras e sua realização, diz. Além disso, os Estados são responsáveis por apenas 7% do total de investimentos no Brasil, afirma. Segundo os dados disponíveis do Tesouro Nacional, os investimentos dos Estados somaram, em 2010, R$ 49,3 bilhões.
Felipe Salto, economista da Tendências Consultorias, afirma que o governo tem o objetivo certo, ao procurar estimular o crescimento por meio da promoção dos investimentos, mas usa instrumentos errados. Falta uma estratégia que seja pautada em eficiência, porque parece que faltam bons projetos, não recursos, avalia. Para ele, em 2012, apenas Estados que já tenham projetos engatilhados conseguirão aproveitar esse aumento do crédito.
Para poder usar a nova linha do BNDES e contar com limite de endividamento que foi ampliado em 2011 em R$ 40 bilhões pelo Programade Ajuste Fiscal (PAF), os Estados têm que apresentar projetos até janeiro de 2013. Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, observa que alguns governos podem ter planos na gaveta, mas é difícil que isso ocorra em grande volume, avalia o economista. Almeida também questiona se os Estados são mais eficientes do que a máquina pública federal na execução dos programas deinvestimento. Também para ele, o investimento esbarra em problemas de execução, como falta de mão de obra e projetos de qualidade, e não pela escassez de financiamento.
Fonte: Valor Econômico
