A comissão especial que institui o Código Comercial (PL 1572/11) realiza hoje audiência pública para debater o projeto de lei de criação do código.
A proposta, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas.
O projeto do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.
Participação
Quem quiser poderá participar da discussão sobre o projeto na comunidade virtual do Código Comercial, criada pelo Portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da comunidade.
Foram convidados para o debate a professora de Direito Comercial da Universidade de Brasília (UnB), Ana de Oliveira Frazão; e o coordenador do Núcleo de Direito Econômico da PUC-SP, Ricardo Hasson Sayeg.
A reunião será 14h30, no Plenário 4.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
