Termina nesta sexta-feira o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente às atividades de 2011. Devem apresentar o documento as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que permaneceram inativas durante o ano passado. O preenchimento e a transmissão da declaração devem ser feitos pelo Portal do Simples Nacional (
www.receita.fazenda.gov.br).
O empresário que entregar a DASN fora do prazo pagará uma multa mínima de R$ 200, podendo chegar a até 20% dos tributos declarados. Inicialmente, o prazo final seria 16 de abril, mas devido a problemas no aplicativo de recepção do documento e por conta das multas geradas pelos atrasos, levando em consideração a data anterior, o órgão decidiu prorrogar a entrega da DASN. Essa é a última vez que as empresas do Simples devem entregar o documento. O fim da obrigação foi instituída pela Lei Complementar 139/11 que, entre as medidas, ampliou a receita bruta anual das empresas do Simples. Para os Empreendedores Individuais o prazo para entrega da Declaração de Rendimentos termina no dia 31 de maio.
Fonte: Plenário A Notícia Agora
