A Fecomércio SC, assim como outras entidades de classes empresariais representativas em Santa Catarina, tem posição contrária ao PL que pode transformar a proposta em lei e está mobilizada na sensibilização dos deputados acerca dos prejuízos ao setor produtivo com o pagamento de mais impostos por parte de empresas. Entenda as principais mudanças:

A legislação vigente prevê que o sócio e o proprietário de uma empresa estão isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da distribuição de lucros e dividendos, conforme o artigo 10 da Lei 9.249/1995. Com o Projeto de Lei em questão os lucros e dividendos devem passar a ser taxados da mesma forma que a remuneração salarial, sujeitando o ganho em alíquota de até 27,5%.

A segunda alteração proposta no Projeto de Lei é a revogação da possibilidade da empresa deduzir os juros pagos aos seus sócios e acionistas a título de remuneração do capital próprio, conforme previsão do artigo 9º da Lei 9.249/1995. Neste caso, a empresa perde a dedução, para efeitos da apuração do lucro real, aumentando a sua base de cálculo do Imposto de Renda e sua carga tributária.

Para os investidores estrangeiros que aplicam em fundos brasileiros, de acordo com o novo projeto, a isenção do Imposto de Renda deixará de existir, e estará prevista uma alíquota única de 15% sobre as aplicações estrangeiras em títulos públicos.

Para a Fecomércio o prejuízo ao empresariado catarinense e o enfraquecimento da categoria econômica no estado são evidentes. Assim, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina está mobilizada em acompanhar todos os debates, manifestando-se desfavorável ao projeto, na expectativa de que a bancada catarinense atue em convergência com as entidades representativas de Santa Catarina e impeça a aprovação do projeto de lei.

 

 

Fonte: Fecomércio SC / por Portal Contábil SC