Data D.O.: 23/02/2012
Dispõe sobre os processos de prestação de contas do Governo do Estado, dos Gestores e dos demais agentes responsáveis por bens, direitos e obrigações dos Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, inclusive dos fundos, das empresas estatais dependentes, da sociedade de economia mista e das fundações públicas de direito privado, vinculados ao Poder Executivo do Estado de Sergipe.
