O Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe informa que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e promulgou a Lei Estadual nº 9.589/2025, que garante aos profissionais da contabilidade atendimento preferencial e acesso prioritário e diferenciado nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de Sergipe.
O CRCSE acredita que a nova legislação reconhece e valoriza o trabalho dos profissionais da contabilidade no âmbito estadual. Vale lembrar que a Lei Municipal nº 5.796, de 12 de junho de 2024, já havia estabelecido o mesmo direito no âmbito das repartições públicas do município de Aracaju.
De acordo com o presidente do CRCSE, Ionas Mariano, as duas legislações são conquistas fundamentais, que asseguram melhores condições de trabalho aos profissionais da contabilidade.
“Estamos acompanhando o processo de implementação das duas legislações, tanto no âmbito municipal quanto no âmbito estadual. Tenho realizado reuniões estratégicas com os representantes da Prefeitura de Aracaju para acompanhar de perto a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.796, de 12 de junho de 2024. Já a Lei Estadual nº 9.589/2025, de 10 de janeiro de 2025, tem 90 dias para ser implementada pelo Governo de Sergipe. Assim, após esse período, vamos manter contato com os representantes do governo estadual, com o objetivo de acompanhar a implementação da Lei Estadual nº 9.589/2025, que representa uma conquista para a classe contábil”, comemorou o presidente do CRCSE, Ionas Mariano.