Resolução CFC nº 1.390/2012
Resolução CFC nº 1.456/2013
Resolução CFC nº 1.468/2014
Resolução CFC nº 1.486/2015
Resolução CFC nº 1.494/2015
Resolução CFC nº 1.502/2016
Resolução nº. 549/2020