Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2014 - DOU 1 de 03.07.2014, foi instituído o código de receita 3864 - Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv, a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

 

 

Fonte: IR-LegisWeb