A Lei do PAF-E completou 10 anos e na manhã da segunda-feira, 15, o vice-presidente de Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina, Jorge Luiz dos Santos participou de Workshop promovido pela SEFAZ para apresentar as mudanças trazidas pela legislação.

Segundo a Secretaria, pela proposta, apenas processos com valor superior a 671 UPF (correspondente a R$ 42.212 em valores de janeiro) seriam levados ao Contribuinte. Procedimentos com valor abaixo disso serão tratados na primeira instância. Isso ajuda a reduzir a burocracia e o tempo de resposta ao questionamento feito pelo contribuinte.

“O evento sobre as Alterações no PAF-E foi de grande importância, pois além de reforçar a parceria que vem se fortalecendo a cada ano entre o CRCSE e SEFAZ pudemos debater sobre as mudanças, que afetam o dia a dia da relação Fisco x Contribuinte e CRCSE”, ressaltou o vice-presidente.

Na ocasião foi solicitado pelo CRCSE que evento com o mesmo tema seja realizado para profissionais de contabilidade, para tratarmos sobre as alterações no PAF-E e sobre o novo sistema que está sendo implantado sobre Auto Regularização, foi solicitado também o aperfeiçoamento do Domicílio Eletrônico na SEFAZ.

O evento que aconteceu no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) reuniu tributaristas, procuradores, profissionais da contabilidade e advogados.